AREsp 1792912 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: JOAO PEDRO OLIVEIRA CARDOSO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Agravo Interno

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Parties

JOAO PEDRO OLIVEIRA CARDOSO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário e impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário quando ausente repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário