AREsp 1821177 - ACORDAO

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Por envolver interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, a matéria tem natureza constitucional, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido por pretender revisar a fundamentação constitucional do STF; ademais, a Corte de origem aplicou o precedente do STF ao caso concreto ao entender que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, e não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado do RE 574.706 para a aplicação da tese, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso não conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Presidência desta Corte Superior de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Repercussão Geral, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Competência Para Interpretação De Tese Do STF, Trânsito Em Julgado, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Constitucional Repercussão Geral Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Competência Para Interpretação De Tese Do STF Trânsito Em Julgado Modulação De Efeitos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidência desta Corte Superior de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode revisar fundamentação constitucional firmada pelo STF
  2. 2 Se outro tribunal é competente para interpretar a tese de repercussão geral fixada pelo STF
  3. 3 Se é necessário aguardar o trânsito em julgado do recurso extraordinário que firmou a tese para aplicação pelo STJ

Ratio Decidendi

Por envolver interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, a matéria tem natureza constitucional, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido por pretender revisar a fundamentação constitucional do STF; ademais, a Corte de origem aplicou o precedente do STF ao caso concreto ao entender que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, e não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado do RE 574.706 para a aplicação da tese, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015