AREsp 1801531 - DECISAO

AREsp 1801531 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a recorrente não impugnou de forma efetiva os fundamentos da decisão agravada, atraindo o impedimento dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; além disso, a admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão por que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RECICLE SERVICOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Tema 181/stf

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Parties

RECICLE SERVICOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 105, III, alínea 'a', da Constituição Federal
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a recorrente não impugnou de forma efetiva os fundamentos da decisão agravada, atraindo o impedimento dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; além disso, a admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão por que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.