AREsp 1778169 - DECISAO

AREsp 1778169 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a pretensão de absolvição implicaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; e a controvérsia sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: WANDERSON SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Motivação Da Decisão, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Motivação Da Decisão Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON SANTOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 ausência de repercussão geral quanto a pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a pretensão de absolvição implicaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; e a controvérsia sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.