AREsp 1803737 - DECISAO

AREsp 1803737 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade — tendo o agravo regimental sido não conhecido por intempestividade — a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, não há repercussão geral, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ ROBERTO FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Intimação De Advogado, Direito De Defesa
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Intimação De Advogado Direito De Defesa

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Possível violação do art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal
  3. 3 Prazo para interposição do agravo regimental previsto no art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade — tendo o agravo regimental sido não conhecido por intempestividade — a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, não há repercussão geral, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.