AREsp 1284086 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a impugnação da decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser feita por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro...

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Parties
Agravante: INBRASFAMA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FARINHA DE MADEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado (não Conhecido)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Agravo Interno Recurso Extraordinário

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Parties

INBRASFAMA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FARINHA DE MADEIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 configuração de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a impugnação da decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser feita por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.