REsp 1497312 - DECISAO

REsp 1497312 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); ademais, a controvérsia não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo matéria infraconstitucional sujeita ao entendimento do Tema 181/STF, de modo que inexiste repercussão geral. A alteração do decisum demandaria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: FABIO CAVALCANTI DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Seguimento Negado Ao Recurso Extraordinário
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Tema 181/stf, Tema 339/stf, Improbidade Administrativa, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX Da Cf)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Tema 181/stf Tema 339/stf Improbidade Administrativa +1 more

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Parties

FABIO CAVALCANTI DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Seguimento Negado Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral da questão constitucional
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); ademais, a controvérsia não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo matéria infraconstitucional sujeita ao entendimento do Tema 181/STF, de modo que inexiste repercussão geral. A alteração do decisum demandaria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 505-507
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil