AREsp 1838670 - DECISAO

AREsp 1838670 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando de matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão apelada continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; em face disso, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ENRIQUE GALLEGO HERGUEDAS; Recorrente: MARINA DE LOURENCO HERGUEDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENRIQUE GALLEGO HERGUEDAS

Recorrente

MARINA DE LOURENCO HERGUEDAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Existência de repercussão geral para a matéria impugnada ou se a questão é infraconstitucional (pressupostos de admissibilidade)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando de matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão apelada continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; em face disso, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.