AREsp 1500782 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo corretamente exerceu a competência de admissibilidade para obstar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e porque a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infra-constitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), o que torna inviável o exame da suposta violação constitucional e impede a remessa ao STF ou o conhecimento de habeas corpus pela Vice-Presidência.

Parties
Agravante: ANDREIA DE FÁTIMA COELHO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema 181/stf

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Parties

ANDREIA DE FÁTIMA COELHO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do tribunal a quo para negar seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo corretamente exerceu a competência de admissibilidade para obstar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e porque a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infra-constitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), o que torna inviável o exame da suposta violação constitucional e impede a remessa ao STF ou o conhecimento de habeas corpus pela Vice-Presidência.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário