AREsp 1791381 - ACORDAO

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Por se tratar de questão infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso e considerando o entendimento do STF no Tema 181/RE 598.365 RG de que não há repercussão geral, o agravo regimental não merece provimento, sendo inviável o exame da alegada violação constitucional pelo recurso...

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Parties
Agravante: DANIELE MARA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Súmula 279/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181/stf Súmula 182/stj Súmula 279/stf

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Parties

DANIELE MARA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Existência ou não de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Incidência de súmulas que impedem conhecimento de recursos (Súmula 182/STJ e Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso e considerando o entendimento do STF no Tema 181/RE 598.365 RG de que não há repercussão geral, o agravo regimental não merece provimento, sendo inviável o exame da alegada violação constitucional pelo recurso extraordinário quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.