EAREsp 1632796 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral, o remédio processual adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIZA RUIZ BORAGINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARIZA RUIZ BORAGINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 caráter de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral, o remédio processual adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.