AREsp 1671664 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por observar a sistemática da repercussão geral, deve ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do recurso inadequado configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: SILVIA SAVIANO SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

SILVIA SAVIANO SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observa a sistemática da repercussão geral
  2. 2 se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 competência do tribunal de origem para observar a sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por observar a sistemática da repercussão geral, deve ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do recurso inadequado configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.