AREsp 1043530 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a questão trata dos pressupostos de admissibilidade de recurso, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que é legítimo ao tribunal de origem negar seguimento ao recurso extraordinário e inviável a análise da alegada violação constitucional.
- Parties
- Agravante: AUTOMEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Tema 181/stf
Case Brief
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Parties
AUTOMEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
- 2 Existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 3 Alegada usurpação de competência do STF
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a questão trata dos pressupostos de admissibilidade de recurso, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que é legítimo ao tribunal de origem negar seguimento ao recurso extraordinário e inviável a análise da alegada violação constitucional.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
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