AREsp 1791581 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e a questão sobre os pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede o conhecimento do recurso extraordinário quanto às...
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- Parties
- Agravante: CLEBER RODRIGO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
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Parties
CLEBER RODRIGO DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
- 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
- 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e a questão sobre os pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede o conhecimento do recurso extraordinário quanto às alegadas violações constitucionais.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- nega-se provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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