RHC 60536 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, matéria que, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), é infraconstitucional e não tem repercussão geral, e porque a superveniência de sentença absolutória tornou prejudicado o habeas corpus; assim,...

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Parties
Recorrente: RAIMUNDO JOSE MAXIMO MOREIRA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário; prejudicada a análise dos embargos de declaração
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Sentença Absolutória, Tema 181/stf, Tema 225/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Tributário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal +3 more

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Parties

RAIMUNDO JOSE MAXIMO MOREIRA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência de sentença absolutória sobre habeas corpus visando trancamento da ação penal (perda de objeto)
  2. 2 Incidência da disciplina da repercussão geral e Tema 181/STF sobre matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 Se a pendência de recurso ministerial impede a prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, matéria que, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), é infraconstitucional e não tem repercussão geral, e porque a superveniência de sentença absolutória tornou prejudicado o habeas corpus; assim, inviabiliza-se a análise das alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, 'a' do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; prejudicada a análise dos embargos de declaração

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Fica prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos.