AREsp 1784225 - DECISAO

AREsp 1784225 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ); a decisão foi considerada suficientemente fundamentada conforme o Tema 339/STF; e questões sobre admissibilidade são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo exame da violação constitucional suscitada.

Parties
Recorrente: ALLISSON DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões, Súmula
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Súmula

Case Brief

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Parties

ALLISSON DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, incs. XXXV e LXXIV da CF
  2. 2 ofensa ao art. 93, inciso IX da CF
  3. 3 ofensa ao art. 105, inciso III da CF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ); a decisão foi considerada suficientemente fundamentada conforme o Tema 339/STF; e questões sobre admissibilidade são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo exame da violação constitucional suscitada.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se