CC 145691 - DECISAO

CC 145691 - DECISAO

Aplicaram-se precedentes do STF e do STJ: considerou-se suficiente a fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as alegadas violações constitucionais que dependem de exame de normas infraconstitucionais (Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, §2º, 49, 83 a 86) configuram ofensa reflexa ou controvérsia sem repercussão geral (Temas 895 e 660/STF e Súmula 636), de modo que se negou seguimento ao recurso extraordinário quanto a alguns dispositivos e não se admitiu o recurso quanto a outros, sem possibilitar reexame de matéria fático-probatória ou legislação infraconstitucional.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA; Beneficiário Da Multa: SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO; Beneficiário Da Multa: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS; Comprador/arrematante: J&F Floresta Agropecuária Ltda.; Autor Do Incidente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade E Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Reconsiderada decisão anterior; quanto aos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, CF, negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC); quanto aos arts. 5º, incisos II e LIII, 97, 113 e 114, IX, CF, não admitido o recurso extraordinário (art. 1.030, V, CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Ofensa Reflexa À Constituição, Nulidade De Atos De Constrição, Cláusula De Reserva De Plenário, Aplicação Da Lei Nº 11.101/2005
Direito Constitucional Processo Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA

Agravante

SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO

Beneficiário Da Multa

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

Beneficiário Da Multa

J&F Floresta Agropecuária Ltda.

Comprador/arrematante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Do Incidente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade E Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral das questões constitucionais (Tema 339/STF)
  3. 3 ofensa reflexa ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF)

Ratio Decidendi

Aplicaram-se precedentes do STF e do STJ: considerou-se suficiente a fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as alegadas violações constitucionais que dependem de exame de normas infraconstitucionais (Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, §2º, 49, 83 a 86) configuram ofensa reflexa ou controvérsia sem repercussão geral (Temas 895 e 660/STF e Súmula 636), de modo que se negou seguimento ao recurso extraordinário quanto a alguns dispositivos e não se admitiu o recurso quanto a outros, sem possibilitar reexame de matéria fático-probatória ou legislação infraconstitucional.

Court Disposition

Reconsiderada decisão anterior; quanto aos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, CF, negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC); quanto aos arts. 5º, incisos II e LIII, 97, 113 e 114, IX, CF, não admitido o recurso extraordinário (art. 1.030, V, CPC).

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto aos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto aos arts. 5º, incisos II e LIII, 97, 113 e 114, inciso IX, da Constituição Federal