AREsp 1660693 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1. 1 Alegada violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal
2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão
3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (aplicando‑se a Súmula n. 283/STF por falta de impugnação específica de todos os fundamentos), e, segundo o Tema 181/STF, matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos a cortes diversas têm natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, tornando inviável o exame da alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil
• Publique‑se