AREsp 1669475 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a questão dos pressupostos de admissibilidade de caráter infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral nem prequestionamento sobre dispositivos apontados, o que impede a análise da alegada violação constitucional, justificando a recusa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCOS ROGERIO FERNANDES GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Súmula 282/stf Honorários Advocatícios Tema 181/stf

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Parties

MARCOS ROGERIO FERNANDES GONZALEZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC/2015 (arts. 7º, 139 e 502)
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a questão dos pressupostos de admissibilidade de caráter infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral nem prequestionamento sobre dispositivos apontados, o que impede a análise da alegada violação constitucional, justificando a recusa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
  • Publique-se