REsp 2234974 - DECISAO

REsp 2234974 - DECISAO

A controvérsia recursal versa sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009); diante da decisão do STF no RE 870.947 (Tema 810) e do entendimento pacificado no STJ (REsp 1.495.146/Tema 905) a matéria não comporta a distinção pretendida, razão pela qual o agravo interno recebeu-se como pedido de distinção e foi indeferido, mantendo-se a necessidade de observância dos precedentes pelo Tribunal de origem e de eventual juízo de retratação ou negação de seguimento conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória: Agravo Interno Recebido Como Pedido De Distinção E Indeferido
Outcome
Agravo interno recebido como pedido de distinção e indeferido; determinada a correção da autuação para registrar a petição como pedido de distinção; mantida a necessidade de observância dos precedentes do STF e do STJ pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Administrativo Repercussão Geral Recursos Repetitivos Coisa Julgada Correção Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória: Agravo Interno Recebido Como Pedido De Distinção E Indeferido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 se o recurso especial discutia matéria abrangida pelo Tema 810 do STF (RE 870.947/SE)
  3. 3 incidência da taxa de juros de 0,5% ao mês prevista na MP 2.180-35/2001

Ratio Decidendi

A controvérsia recursal versa sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009); diante da decisão do STF no RE 870.947 (Tema 810) e do entendimento pacificado no STJ (REsp 1.495.146/Tema 905) a matéria não comporta a distinção pretendida, razão pela qual o agravo interno recebeu-se como pedido de distinção e foi indeferido, mantendo-se a necessidade de observância dos precedentes pelo Tribunal de origem e de eventual juízo de retratação ou negação de seguimento conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno recebido como pedido de distinção e indeferido; determinada a correção da autuação para registrar a petição como pedido de distinção; mantida a necessidade de observância dos precedentes do STF e do STJ pelo Tribunal de origem.

Orders

  • RECEBO o agravo interno como pedido de distinção, o qual INDEFIRO
  • CORRIJA-SE a autuação, a fim de que a petição n. 0000764636/2019 passe a constar como pedido de distinção