AREsp 1517786 - DECISAO

AREsp 1517786 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava fundamentado em conformidade com o entendimento do STF sobre o art. 93, IX (Tema 339), a matéria constitucional suscitada não pode ser analisada por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade (Tema 181/STF), e o...

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Parties
Recorrente: ADAIL JOSE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Judicial (art. 93, Ix), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Fundamentação Judicial (art. 93, Ix) Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

ADAIL JOSE DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 ilegitimidade ativa e admissibilidade de embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava fundamentado em conformidade com o entendimento do STF sobre o art. 93, IX (Tema 339), a matéria constitucional suscitada não pode ser analisada por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade (Tema 181/STF), e o provimento dependeria de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e havia matéria não apreciada no acórdão que impede conhecimento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Nego provimento ao agravo interno (decisão mantida).