REsp 1617385 - DECISAO

Havendo recurso extraordinário que trata do mérito da questão com repercussão geral reconhecida (RE 579.431 - Tema 96), o exame do recurso especial de mesmo objeto fica prejudicado, impondo a devolução dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação com o precedente da Suprema Corte, negando seguimento se coincidir a decisão ou promovendo retratação se divergir; só após essa providência os autos poderão retornar a esta Corte para análise de questões remanescentes.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Precedente Da Suprema Corte
Outcome: Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação com o acórdão proferido no RE 579.431 (Tema 96) e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics: Repercussão Geral, Juros De Mora, Precatório, Juízo De Conformação, Recursos

Processo Civil Repercussão Geral Juros De Mora Precatório Juízo De Conformação Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Precedente Da Suprema Corte

Legal Issues

1 Incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório
2 Prejudicialidade da existência de recurso extraordinário que trate do mesmo tema com repercussão geral reconhecida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação com o acórdão proferido no RE 579.431 (Tema 96) e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.
O Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema submetido à repercussão geral.