AREsp 1744887 - DECISAO

AREsp 1744887 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do julgado recorrido, incidindo a Súmula 182/STJ; e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, razão por que se aplica o art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (com Fundamento No Art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Código De Processo Civil)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Ônus Da Impugnação Específica
Tributário PROCESSUAL CIVIL Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Tema 339/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (com Fundamento No Art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido carecia de fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se a alegação de violação do art. 105, III, CF é admissível quando se discute o conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do julgado recorrido, incidindo a Súmula 182/STJ; e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, razão por que se aplica o art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se