EAREsp 1226589 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF, havia inovação recursal no agravo regimental e obstáculos de admissibilidade (ausência de prequestionamento e necessidade de não revolvimento da matéria fático‑probatória, nos termos das Súmulas 211 e 7 do STJ), além de as matérias ventiladas serem, em grande parte, de natureza infraconstitucional sem repercussão geral.

Parties
Recorrente: LUANA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Inépcia Da Denúncia, Formação De Quadrilha, Provas Ilícitas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dosimetria Da Pena, Dias Multa, Fundamentação De Acórdão
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Inépcia Da Denúncia Formação De Quadrilha Provas Ilícitas +6 more

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Parties

LUANA VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à inépcia da denúncia
  2. 2 ofensa aos arts. 5º (incs. XXXV, LV, LVII e XXXIX) e art. 93, IX, da CF
  3. 3 prequestionamento inadequado

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF, havia inovação recursal no agravo regimental e obstáculos de admissibilidade (ausência de prequestionamento e necessidade de não revolvimento da matéria fático‑probatória, nos termos das Súmulas 211 e 7 do STJ), além de as matérias ventiladas serem, em grande parte, de natureza infraconstitucional sem repercussão geral.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se