AREsp 1791897 - DECISAO

AREsp 1791897 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC e no art. 259 do RISTJ, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, devendo o feito aguardar o desfecho do recurso extraordinário afetado à repercussão geral (Tema 548).

Parties
Agravante: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento/juízo De Conformação
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção e sobrestamento até definição do Tema 548 pelo STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Direito À Educação, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Juízo De Conformação
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Educacional Repercussão Geral Direito À Educação Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Juízo De Conformação

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Parties

Município de Salvador

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento/juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 incidência de repercussão geral (Tema 548) sobre o dever do Estado de assegurar atendimento em creche e pré-escola
  2. 2 inadmissão do recurso especial por questões de prequestionamento e aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ
  3. 3 alegação de violação ao art. 489, §1º e ao art. 1.022, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC e no art. 259 do RISTJ, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, devendo o feito aguardar o desfecho do recurso extraordinário afetado à repercussão geral (Tema 548).

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção e sobrestamento até definição do Tema 548 pelo STF.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e tornar sem efeito a decisão anterior.
  • Devolver os autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.