AREsp 1630482 - DECISAO

AREsp 1630482 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado segundo o Tema 339/STF e porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), além de a questão sobre pressupostos de admissibilidade ser infraconstitucional e não possuir repercussão geral (Tema 181/STF), fundamentando a decisão com base no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrente: GLORIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processual Civil Previdenciário Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Pressupostos De Admissibilidade +2 more

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Parties

GLORIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 ofensa aos arts. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado segundo o Tema 339/STF e porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), além de a questão sobre pressupostos de admissibilidade ser infraconstitucional e não possuir repercussão geral (Tema 181/STF), fundamentando a decisão com base no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.