AREsp 1767505 - DECISAO

AREsp 1767505 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão impugnado não ultrapassou o juízo de admissibilidade; como a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e falta repercussão geral, não é possível analisar as alegadas violações constitucionais, além de eventual alteração demandar reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 181/stf, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Tema 181/stf Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

RAIZEN ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral para discutir pressupostos de admissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário quando o acórdão não enfrentou o mérito

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão impugnado não ultrapassou o juízo de admissibilidade; como a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e falta repercussão geral, não é possível analisar as alegadas violações constitucionais, além de eventual alteração demandar reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil).
  • Publique-se.