EAREsp 1768919 - DECISAO

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Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365), a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea...

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Parties
Recorrente: RAIMUNDO BEZERRA DO VALE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Estelionato, Individualização Da Pena, Tema 181/stf, Negado Seguimento
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Parties

RAIMUNDO BEZERRA DO VALE NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral relativas aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 violação do art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal
  3. 3 uso de acórdãos em habeas corpus como paradigma de divergência

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365), a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.