REsp 1881200 - DECISAO

REsp 1881200 - DECISAO

O seguimento ao recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: as alegações de ofensa a dispositivos federais foram genéricas (aplicação análoga da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos do Código Tributário Nacional (Súmula 282/STF) e a recorrente não enfrentou fundamentos autônomos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF); ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). Com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FERNANDA FERREIRA CAMELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 STF, Motivação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas 282/283/284 STF Motivação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +2 more

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Parties

FERNANDA FERREIRA CAMELO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Ratio Decidendi

O seguimento ao recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: as alegações de ofensa a dispositivos federais foram genéricas (aplicação análoga da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos do Código Tributário Nacional (Súmula 282/STF) e a recorrente não enfrentou fundamentos autônomos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF); ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). Com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se