AREsp 941641 - DECISAO

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O recurso extraordinário não merece seguimento porque a matéria versada tem natureza infraconstitucional segundo precedentes vinculantes do STF (Temas 219, 591 e 662), pelo que eventual alegada ofensa à Constituição seria reflexa; além disso, o acórdão recorrido observa a jurisprudência do STJ sobre a ilegitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo em demandas sobre plano de previdência complementar, motivo pelo qual o apelo extremo não foi admitido e o seguimento foi negado em parte.

Parties
Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado Em Parte E Recurso Não Admitido
Outcome
Nega-se seguimento, em parte, ao recurso extraordinário; não se admite o recurso extraordinário (apelo extremo).
Legal Topics
Repercussão Geral, Direito Adquirido À Complementação De Benefício, Legitimidade Do Patrocinador, Formação Da Reserva Matemática, Reflexos De Verbas Trabalhistas Na Previdência Complementar, Temas Repetitivos Do STF E STJ (219, 591, 662, 936, 955)
Previdência Privada Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Direito Adquirido À Complementação De Benefício Legitimidade Do Patrocinador Formação Da Reserva Matemática Reflexos De Verbas Trabalhistas Na Previdência Complementar +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado Em Parte E Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de repercussão geral quanto ao direito à complementação de aposentadoria
  2. 2 natureza infraconstitucional das questões relativas à complementação de previdência privada
  3. 3 ilegitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo em demandas sobre plano de previdência complementar

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a matéria versada tem natureza infraconstitucional segundo precedentes vinculantes do STF (Temas 219, 591 e 662), pelo que eventual alegada ofensa à Constituição seria reflexa; além disso, o acórdão recorrido observa a jurisprudência do STJ sobre a ilegitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo em demandas sobre plano de previdência complementar, motivo pelo qual o apelo extremo não foi admitido e o seguimento foi negado em parte.

Court Disposition

Nega-se seguimento, em parte, ao recurso extraordinário; não se admite o recurso extraordinário (apelo extremo).

Orders

  • Nega-se seguimento, em parte, ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Não se admite o apelo extremo, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.