AREsp 1796462 - DECISAO

AREsp 1796462 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, incidindo art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; além disso, a matéria diz respeito a pressupostos de admissibilidade de caráter infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que autorize seguimento.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTONIO RAIO GRANJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTONIO RAIO GRANJA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação suficiente do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 existência de repercussão geral da matéria
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, incidindo art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; além disso, a matéria diz respeito a pressupostos de admissibilidade de caráter infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que autorize seguimento.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.