AREsp 1729887 - DECISAO

AREsp 1729887 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; por tratar-se a matéria de admissibilidade de caráter infraconstitucional e haver ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), a Corte não pode examinar as pretensas violações constitucionais, sendo forçoso negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Bem De Família, Penhora
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Parties

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA MAIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) para exame de matéria de admissibilidade
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o acórdão recorrido não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; por tratar-se a matéria de admissibilidade de caráter infraconstitucional e haver ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), a Corte não pode examinar as pretensas violações constitucionais, sendo forçoso negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.