AREsp 1795288 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode ser empregado para revisar a fundamentação constitucional e para reinterpretar tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral; a controvérsia sobre a forma de execução do julgado do STF (se o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal) tem natureza constitucional e, consequentemente, não poderia este Tribunal, em sede de recurso especial, modificar os parâmetros definidos pelo STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido/provido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Base De Cálculo Do Pis/cofins, ICMS, Competência Do STF, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral Base De Cálculo Do Pis/cofins ICMS Competência Do STF Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode revisar a interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR
  2. 2 Se o ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Pedido de modulação de efeitos em razão de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode ser empregado para revisar a fundamentação constitucional e para reinterpretar tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral; a controvérsia sobre a forma de execução do julgado do STF (se o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal) tem natureza constitucional e, consequentemente, não poderia este Tribunal, em sede de recurso especial, modificar os parâmetros definidos pelo STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido/provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015