REsp 1633524 - DECISAO

REsp 1633524 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral no RE 579.431 que firmou entendimento sobre os juros de mora, a existência de recurso extraordinário sobre o mesmo mérito torna prejudicial o recurso especial, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação com o precedente da Suprema Corte, aplicando-se, conforme o caso, a negativa de seguimento ou o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; somente após essa providência a matéria poderá ser oportunamente apreciada pela Corte Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Precedente De Repercussão Geral
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que realize o juízo de conformação com o acórdão proferido no recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juros De Mora, Precatório, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Juros De Mora Precatório Recurso Extraordinário Recurso Especial Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Precedente De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório conforme RE 579.431 (Tema 96)
  2. 2 Prejudicialidade de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida em face de recurso especial de mesmo objeto
  3. 3 Necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem e aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral no RE 579.431 que firmou entendimento sobre os juros de mora, a existência de recurso extraordinário sobre o mesmo mérito torna prejudicial o recurso especial, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação com o precedente da Suprema Corte, aplicando-se, conforme o caso, a negativa de seguimento ou o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; somente após essa providência a matéria poderá ser oportunamente apreciada pela Corte Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que realize o juízo de conformação com o acórdão proferido no recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
  • Negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte