AREsp 1747285 - DECISAO

AREsp 1747285 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (tema infraconstitucional, Tema 181/STF) e por o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, houve impossibilidade de exame da alegada questão constitucional, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: IAMARA CRISTINA ERPEN MICHELS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula Nº 7/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

IAMARA CRISTINA ERPEN MICHELS e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (tema infraconstitucional, Tema 181/STF) e por o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, houve impossibilidade de exame da alegada questão constitucional, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.