AREsp 1717713 - DECISAO

AREsp 1717713 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, não tendo sido demonstrada negativa de prestação jurisdicional; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), o que afasta a repercussão geral, e houve inovação recursal em agravo interno, razão pela qual o recurso não merece processamento, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: VICENTE GEROLLA; Recorrente: ELENICE CERQUEIRA DE OLIVEIRA GEROLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Gratuidade Da Justiça
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Desconsideração Da Personalidade Jurídica Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VICENTE GEROLLA

Recorrente

ELENICE CERQUEIRA DE OLIVEIRA GEROLLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Ausência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX da CF e art. 489 do CPC)
  3. 3 Aplicação do Tema 339/STF sobre exigência de fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, não tendo sido demonstrada negativa de prestação jurisdicional; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), o que afasta a repercussão geral, e houve inovação recursal em agravo interno, razão pela qual o recurso não merece processamento, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.