AREsp 1726863 - DECISAO

AREsp 1726863 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a parte não comprovou documentalmente no ato a ocorrência de feriado local que justificasse a tempestividade, e as alegadas violações constitucionais dependem de exame de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema 660/STF, de modo que não há matéria constitucional apta a admitir o recurso.

Parties
Recorrente: I R DIAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tempestividade Recursal Feriado Local Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

I R DIAS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (contraditório e ampla defesa)
  3. 3 tempestividade do agravo em recurso especial em razão de feriado local e necessidade de comprovação documental

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a parte não comprovou documentalmente no ato a ocorrência de feriado local que justificasse a tempestividade, e as alegadas violações constitucionais dependem de exame de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema 660/STF, de modo que não há matéria constitucional apta a admitir o recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique‑se