EAREsp 705011 - DECISAO

EAREsp 705011 - DECISAO

Parties
Recorrente: CLEVERSON CARVALHO BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Embargos De Divergência, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 315/stj, Tema 181/stf
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEVERSON CARVALHO BORGES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência para discutir regra técnica de conhecimento de recurso especial (Súmula 315/STJ)