AREsp 1720763 - DECISAO

AREsp 1720763 - DECISAO

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, as partes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), eventual revisão...

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Parties
Recorrente: WLADIMIR DINALTE VEIGA; Recorrente: MARIA DE LOURDES DOMINGOS VEIGA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

WLADIMIR DINALTE VEIGA

Recorrente

MARIA DE LOURDES DOMINGOS VEIGA - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 existência de repercussão geral (Tema 339/STF)
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, as partes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.