AREsp 1745291 - DECISAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (reconhecimento de deserção por ausência do preparo ao tempo da interposição) e por se tratar de matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), não há repercussão geral a autorizar o exame da pretensa violação do art. 5º, XXXV e LV da Constituição, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ANTONIO AUGUSTO GOBBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Deserção, Preparo, Tema 181/stf, Súmula 187/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Deserção Preparo Tema 181/stf Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO AUGUSTO GOBBI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria debatida
  2. 2 alegada violação do artigo 5º, incs. XXXV e LV da Constituição Federal
  3. 3 deserção do recurso especial por ausência de guia de recolhimento do preparo à época da interposição

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (reconhecimento de deserção por ausência do preparo ao tempo da interposição) e por se tratar de matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), não há repercussão geral a autorizar o exame da pretensa violação do art. 5º, XXXV e LV da Constituição, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.