AREsp 1744924 - DECISAO

AREsp 1744924 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); o agravo interno foi manifestamente intempestivo e, quando interposto contra decisão colegiada, configura erro grosseiro que não suspende ou interrompe prazos recursais; por se tratar de questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional), não há repercussão geral (Tema 181/STF). Assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: AMERICAN AUTO PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Intempestividade Recursal, Agravo Interno, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Intempestividade Recursal Agravo Interno Tema 339/stf +1 more

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Parties

AMERICAN AUTO PECAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação pelo art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 qualificação do agravo interno interposto contra decisão colegiada como erro grosseiro e seus efeitos sobre suspensão/interrupção de prazos
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); o agravo interno foi manifestamente intempestivo e, quando interposto contra decisão colegiada, configura erro grosseiro que não suspende ou interrompe prazos recursais; por se tratar de questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional), não há repercussão geral (Tema 181/STF). Assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.