AREsp 1770762 - DECISAO

AREsp 1770762 - DECISAO

Por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por ser a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível examinar a alegada violação dos arts. 5º, XLVI e LVII da CF; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrente: ELYSSON REYDON PEREIRA DE ALMADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Recurso Extraordinário Tema 181/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELYSSON REYDON PEREIRA DE ALMADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de analisar alegada violação aos arts. 5º, XLVI e LVII da CF por não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por ser a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível examinar a alegada violação dos arts. 5º, XLVI e LVII da CF; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.