AREsp 1807136 - DECISAO

AREsp 1807136 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; o recurso especial foi intempestivo (prazo findo em 10/3/2020 e interposto em 11/3/2020); não houve comprovação tempestiva de feriado local, sendo inadmissível a prova posterior; cabe ao STJ o juízo definitivo de admissibilidade do recurso especial; e não é cabível recurso extraordinário para discutir o conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: VALDINEI ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tempestividade Recursal, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tempestividade Recursal Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

VALDINEI ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, IX da Constituição Federal
  2. 2 violação do art. 105, III da Constituição Federal
  3. 3 tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; o recurso especial foi intempestivo (prazo findo em 10/3/2020 e interposto em 11/3/2020); não houve comprovação tempestiva de feriado local, sendo inadmissível a prova posterior; cabe ao STJ o juízo definitivo de admissibilidade do recurso especial; e não é cabível recurso extraordinário para discutir o conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência (Tema 181/STF).

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.