AREsp 1820211 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria discutida consiste em interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da repercussão geral, de natureza eminentemente constitucional, não passível de revisão por recurso especial; além disso, não se exige aguardar o trânsito em julgado do julgamento do RE 574.706 para aplicação do entendimento firmado.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Trânsito Em Julgado, Modulação De Efeitos, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário Repercussão Geral Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Trânsito Em Julgado Modulação De Efeitos Competência Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da fundamentação constitucional em recurso especial
  2. 2 Natureza constitucional da interpretação da tese firmada pelo STF e competência para sua execução
  3. 3 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado para aplicação da tese de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria discutida consiste em interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da repercussão geral, de natureza eminentemente constitucional, não passível de revisão por recurso especial; além disso, não se exige aguardar o trânsito em julgado do julgamento do RE 574.706 para aplicação do entendimento firmado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015