AREsp 1596043 - DECISAO

AREsp 1596043 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional (Tema 181/STF), faltando repercussão geral, não se pode analisar a alegada violação do art. 5º da CF; além disso, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO ALDENOR DA COSTA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO ALDENOR DA COSTA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para questões de admissibilidade de recursos de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Possibilidade de exame de alegada violação do art. 5º, incisos XLVI e LVII da CF quando o acórdão não ultrapassou a fase de admissibilidade
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional (Tema 181/STF), faltando repercussão geral, não se pode analisar a alegada violação do art. 5º da CF; além disso, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.