EAREsp 1473077 - DECISAO

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Como a alegada violação aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais de admissibilidade recursal, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 660/STF, não havendo repercussão geral, e, portanto, não se conhece do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ANA PAULA PIACENTI MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Súmula 315/stj, Tema 660/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Súmula 315/stj +1 more

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Parties

ANA PAULA PIACENTI MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 aplicação do Tema 660/STF sobre ofensa reflexa dependente de normas infraconstitucionais
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário diante da necessidade de exame de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Como a alegada violação aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais de admissibilidade recursal, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 660/STF, não havendo repercussão geral, e, portanto, não se conhece do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.