AREsp 1780410 - DECISAO

AREsp 1780410 - DECISAO

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO LOPES CARDOSO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas 282 E 356 STF, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Prequestionamento Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmulas 282 E 356 STF Tema 339/stf +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO LOPES CARDOSO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)