AREsp 1796596 - DECISAO

AREsp 1796596 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (matéria infraconstitucional, Tema 181/STF), a decisão recorrida foi considerada fundamentada nos termos do Tema 339/STF e o recorrente não impugnou suficientemente todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial (violação do dever de impugnação integral e do art. 932, III, CPC), sendo inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FILIPE DA COSTA JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Preclusão Consumativa, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal (mencionado) Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Preclusão Consumativa Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf

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Parties

FILIPE DA COSTA JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 violação do art. 93, IX, da CF quanto à fundamentação
  3. 3 impugnação suficiente da decisão de inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (matéria infraconstitucional, Tema 181/STF), a decisão recorrida foi considerada fundamentada nos termos do Tema 339/STF e o recorrente não impugnou suficientemente todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial (violação do dever de impugnação integral e do art. 932, III, CPC), sendo inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.