AREsp 1859702 - DECISAO

AREsp 1859702 - DECISAO

Com fundamento no entendimento consolidado no Tema 1011/STF (RE 827996) sobre a competência para processar e julgar demandas vinculadas ao FCVS e nas disposições do CPC/2015 (art. 1030, III e art. 1040), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015, atendendo às regras de deslocamento de competência e à questão intertemporal apontadas no precedente do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Questão Intertemporal, Deslocamento De Competência, MP 513/2010
Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Repercussão Geral Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Questão Intertemporal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas vinculadas ao FCVS após a MP 513/2010
  2. 2 Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS
  3. 3 Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010

Ratio Decidendi

Com fundamento no entendimento consolidado no Tema 1011/STF (RE 827996) sobre a competência para processar e julgar demandas vinculadas ao FCVS e nas disposições do CPC/2015 (art. 1030, III e art. 1040), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015, atendendo às regras de deslocamento de competência e à questão intertemporal apontadas no precedente do STF.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências do art. 1040 do CPC/2015
  • Publique-se.