AREsp 1800621 - DECISAO

AREsp 1800621 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por estar em conformidade com a jurisprudência do STF sobre fundamentação (Tema 339), além da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ), concluiu-se pela ausência de...

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Parties
Recorrente: ROBSON MAURICIO NUNES; Recorrente: VINICIUS HELDER SABINO DE PADUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

ROBSON MAURICIO NUNES

Recorrente

VINICIUS HELDER SABINO DE PADUA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, XLVI e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 debate sobre fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX)
  3. 3 alegação sobre dosimetria de pena e aplicação de causas de aumento/redução na Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por estar em conformidade com a jurisprudência do STF sobre fundamentação (Tema 339), além da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ), concluiu-se pela ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) e, assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.